TST - AIRR - 1563/2003-461-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Inocorrência de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Decisão regional em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 341 da SDI-I deste TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2003-461-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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