TST - AIRR - 611/2002-058-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão está em absoluta harmonia com a atual redação da Súmula nº 330 do TST, não ensejando, pois, cabimento da revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Envereda-se, a discussão, pelo caminho da análise da prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo exame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2002-058-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula nº 330 do tst, a decisão está em.

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