STJ - REsp 552176 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067863-9


24/nov/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA. REINCIDÊNCIA.
Dentro dos limites legais, e observada a Súmula nº 241-STJ,
caracterizada a reincidência, incide o disposto no art. 61, inciso
I, do CP.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552176 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067863-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 384
Tópicos penal, recurso especial, pena.

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