TST - RR - 2010/2002-202-02-00


24/jun/2005

MASSA FALIDA - MULTA DO ART.477 DA CLT SÚMULA Nº 388 DO TST. Considerando-se que o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do Trabalho, mas satisfeito no Juízo Universal da Falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é juridicamente razoável a conclusão de que a massa falida deve ser isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, afastando-a da incidência do artigo 477 da CLT. Ao síndico não é dado, salvo em caso excepcional, expressamente autorizado pelo Juízo falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. Acrescente-se que, se a própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) afasta a possibilidade de a massa ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece mais do que razoável concluir-se em igual sentido no que tange à multa do art. 477 da CLT, que possui a mesma natureza jurídica. Inteligência da Súmula nº 388 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 2010/2002-202-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos massa falida, multa do art.477 da clt súmula nº 388 do tst, considerando-se que o crédito.

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