STJ - AgRg no Ag 407694 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0106530-9


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SALMÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Discussão acerca da certeza e liquidez do direito alegado,
envolvendo a comprovação de existência do salmão em águas
territoriais brasileiras, importa em reexame de prova, o que é
defeso em sede de recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407694 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0106530-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 249
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, icms.

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