TST - AIRR - 953/1995-035-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR NÃO ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2000. Decisão singular que não admite o processamento do agravo de petição por falta de delimitação, de forma justificada, dos valores e das matérias impugnadas. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, seja pela impossibilidade de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST), seja porque o recurso cabível contra aquela decisão que não admitiu o processamento do agravo de petição seria o recurso de agravo do artigo 557 do CPC, conforme previsto na Instrução Normativa nº 17/2000. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 953/1995-035-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, decisão singular não admitindo o processamento do agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›