STJ - AgRg no REsp 279284 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097212-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ADOTADA PELO
DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº
1.533/51. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
II - Consoante disposto no art. 18 da Lei nº 1533/51, o prazo para a
impetração de mandado de segurança é de cento e vinte de dias,
contados da ciência do ato pelo interessado. Na presente hipótese,
o impetrante insurgiu-se contra ato da autoridade indicada como
coatora, que negou pedido administrativo de isonomia salarial, sendo
certo que referido ato é datado de 15 de janeiro de 1995. Tendo
sido a impetração protocolada aos 15 de março do mesmo ano, exsurge
certo que ainda não estava configurada a decadência.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 279284 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097212-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 343
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do código de processo civil omissão.

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