TST - RR - 2662/2003-027-12-00


24/jun/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Analisando os termos da decisão recorrida, verifica-se que o Regional não julgou ultra petita ao consignar a necessidade de termo de adesão para propositura da ação para pleitear diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Isso porque trata-se de matéria de fundo, extraída da análise da LC nº 101/2001, relativa ao direito do reclamante à correção do FGTS pelos expurgos inflacionários. Intactos, portanto, os dispositivos legais invocados. Recurso não conhecido. TERMO DE ADESÃO. ART. 4º, INCISO I, DA LC Nº 110/2001. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Tanto é certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, refere-se unicamente à atualização da conta vinculada do FGTS que o artigo 4º da citada lei previu a redução desta recomposição, a fim de propiciar a percepção das diferenças pela via administrativa, nada tratando acerca da diferença da multa de 40%. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2662/2003-027-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita, analisando os termos da.

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