TST - AIRR - 1603/2006-092-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO MUNICÍPIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205, I e II, da SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 205, I e II, da SBDI-1, segue no sentido de que se insere na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público, se há controvérsia acerca do vínculo empregatício, sendo que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) não é o bastante para afastar a competência da Justiça do Trabalho se há alegação de desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial. 2. No caso, o Regional concluiu que a Justiça do Trabalho era competente para apreciar a matéria, por tratar-se de controvérsia envolvendo a contratação irregular do Reclamante com base em Lei Municipal que autorizava a admissão de empregados sem concurso público, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, quando extrapolado o limite temporal da contratação a prazo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2006-092-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento incompetência da justiça do trabalho vínculo de, a jurisprudência uniforme desta.

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