TST - RR - 800858/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO BIÊNIO PRESCRICIONAL. CONTRATO ÚNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se reconhece a alegada violação do artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se a decisão, mediante exame da prova dos autos, chegou à conclusão de que a prestação de serviços se deu mediante um único contrato de trabalho, sendo certo que ainda que se reconheça a nulidade da contratação, persiste a constatação de que a prestação de serviços a que se refere a pretensão se deu de forma contínua, englobando os dois períodos apontados, não se mostrando razoável promover contagem do prazo prescricional a partir da data em que formalmente teria se extinguido o primeiro contrato celebrado. Não há, portanto, prescrição a ser declarada, porquanto respeitado o biênio de que trata o dispositivo constitucional em questão. Recurso não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 800858/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 2.ª, prescrição, violação constitucional não configurada.

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