STJ - AgRg no Ag 975685 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284878-5


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O processamento de agravo de instrumento interposto de decisão
denegatória de seguimento a recurso especial segue a regra prevista
no § 2º do art. 544 do CPC, qual seja, a petição recursal deve ser
apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, perante a Presidência
do Tribunal de origem, que providenciará a intimação do agravado
para, caso seja de seu interesse, apresentar contraminuta, e,
posteriormente, enviará os autos a esta instância especial. Por
isso, não é possível a sua interposição diretamente no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975685 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284878-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, interposição perante o stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›