TST - AIRR - 432/2007-121-18-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULAR I DADE NA JUNTADA DE PEÇAS DE TRASL A DO OBRIGATÓRIO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INCO M PLETO. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. No caso, a cópia do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário encontra-se incompleta, dificultando a esta Corte Superior a perfeita compreensão da controvérsia, em todos os seus desdobramentos. Sinale-se que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças (IN 16/99, X, do TST). Agravo de instrumento não conhec i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2007-121-18-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento irregular i dade na juntada de peças, o art.

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