TST - RR - 40185/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Para se concluir pela prescrição alegada, primeiramente seria necessário analisar se a legislação infraconstitucional foi afrontada. Dessa forma, não há que se falar em violação direta de preceito constitucional. Também não foi demonstrada contrariedade a Súmula do TST, sendo inservível, no presente caso (rito sumaríssimo), a alegação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40185/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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