STJ - REsp 692532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0139930-3


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL
DO BRASIL. BTNF. MP 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. 7º DA LEI
8.177/91. APLICABILIDADE.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/STF.
2. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que,
nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de valores não
convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos)
para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de
cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento
posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção
monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança
bloqueados, é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela
Corte Especial, com fundamento no disposto no art. 6º, § 2º, da Lei
8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de 24.02.2003;
ERESP 300187/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP
293890/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).
3. O índice aplicável à correção dos ativos financeiros bloqueados
pela MP 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, no mês de fevereiro
de 1991, é a TRD, na forma do art. 7º da Lei 8.177/91. Precedentes:
RESP 775350/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de
12.12.2005; RESP 656894/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de
20.06.2005.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 692532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0139930-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, deficiência de fundamentação, súmula 284/stf.

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