TST - AIRR - 1330/2002-920-20-42


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA A interpretação do título executivo não ofende a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, por analogia). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2002-920-20-42
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução de sentença a.

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