STJ - AgRg no Ag 561205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192119-6


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA
INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS. AGRAVANTE.
REGULAR FORMAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 544 DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I- In casu, o presente instrumento não contém a cópia completa do
recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária.
II - A regular formação do instrumento, cabe ressaltar, é ônus
exclusivo do agravante.
III- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do artigo
544, § 1º do Código de Processo Civil.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192119-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 206
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peça obrigatória incompleta.

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