TST - AIRR - 43047/2002-902-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS SÚMULA Nº 266/TST Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43047/2002-902-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento processo de execução desprovimento, agravo de petição honorários.

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