STJ - REsp 531276 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0046575-9


03/mai/2004

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO.
- Tratando-se de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência,
o alvará de levantamento deve ser expedido em nome do advogado,
titular do direito, a quem, no caso, além disso, foram outorgados
poderes para receber e dar quitação.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531276 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0046575-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 173
Tópicos execução, honorários advocatícios, sucumbência.

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