TST - RR - 33/2003-911-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRIMEIRO CONTRATO. A jurisprudência da Corte restou pacificada no sentido de que reivindicações de direitos fundadas em norma consolidada, atrai a competência desta Especializada. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEGUNDO CONTRATO. COOPERATIVADO. Não se conhece de recurso de revista que suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, se diante do quadro fático o acórdão atacado concluiu que o vínculo jurídico teria se dado pelas normas consolidadas, inclusive reconhecendo a fraude na intermediação dos serviços prestados pela reclamante ao tomador de serviços, in casu, o próprio recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2003-911-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho primeiro contrato, a jurisprudência da corte.

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