STJ - REsp 602339 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0200246-5


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE EXECUTANTES DE MANDADOS. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO ANTECEDENTE
AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. O Recorrente não teve seu direito à incorporação da gratificação
negado pela Administração. Esta apenas considerou que os efeitos
financeiros da incorporação deveriam incidir somente no período de
cinco anos imediatamente anterior ao protocolo do requerimento
administrativo, ocorrido aproximadamente nove anos após a
promulgação da Constituição Federal de 1988.
2. A prescrição do direito à incorporação de gratificação, por
encerrar prestações de trato sucessivo que se renovam mês a mês,
atinge progressivamente as parcelas, à medida que completarem o
prazo de cinco anos.
3. O dissenso pretoriano não foi demonstrado nos moldes regimentais
e legais. Verifica-se apenas a simples colação de ementas, sem a
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma e, ainda,
sem a indicação do Tribunal prolator dos arestos tidos como
paradigmas.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602339 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0200246-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 211
Tópicos administrativo, servidor público, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›