STJ - HC 33311 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009978-7


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. DESCUMPRIMENTO REITERADO E
INJUSTIFICADO DE VÁRIAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ANTERIORMENTE
IMPOSTAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES, COM VIOLÊNCIA À
PESSOA. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Adolescente que descumpriu reiterada e injustificadamente as várias
medidas sócio-educativas anteriores, tendo incorrido no cometimento
dos atos infracionais equivalentes a furto e roubo qualificado,
mostrando-se inadaptado ao convício social. Conversão da medida de
semiliberdade em internação por prazo indeterminando. Possibilidade.
Inocorrência de constrangimento ilegal. Precedente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33311 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009978-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 198
Tópicos habeas corpus, eca, adolescente infrator.

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