TST - AIRR - 400/2003-110-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o regional apresenta solução jurídica para o caso, expondo as razões de seu convencimento. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal citado na revista. A alegação de afronta ao art. 5o, LIV, da Constituição Federal e o dissenso pretoriano não servem de fundamento para a preliminar suscitada, nos termos da OJ 115 da SDI1 desta Corte. 2. HORAS IN ITINERE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente pode ser considerado como de difícil acesso para fins de remuneração do tempo de percurso quando o trajeto não é servido por transporte público regular. O regional consignou de forma expressa que o acesso ao local de trabalho do reclamante poderia ser feito por intermédio de transporte público, como também pelos denominados alternativos, afastando a hipótese de incompatibilidade de horários e a aplicação da Súmula 90, item II, desta Corte. A verificação da compatibilidade de horários do transporte fornecido pelas concessionárias de serviço público encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, o que torna inócuo o argumento de que o regional deu validade jurídica ao transporte clandestino. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2003-110-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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