TST - RXOF e ROMS - 1029/2002-000-01-00


16/set/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8 E ART. 100, § 2º, DA CF/1988. O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento (Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1029/2002-000-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em mandado de segurança, precatório, seqüestro.

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