TST - RR - 36820/2002-001-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ENCERRAMENTO (ofensa ao art. 37, §2º, da CF). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36820/2002-001-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, prequestionamento, contrato por prazo determinado.

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