TST - ROAG - 1130/2003-000-11-40


16/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR DESFUNDA-MENTAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DA PRES-TAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE TOTAL. A nulidade só pode ser declarada quando de seu reconhecimento resultar prejuízo para a parte que a alega. A omissão praticada pelo Regional, resultante da falta de pronunciamento a respeito da matéria colocada diante dos preceitos de lei indicados como fundamento para o pedido de revisão dos cálculos de liquidação, não macula a decisão, porque dessa omissão não resultou prejuízo para a recorrente, uma vez que a devolutividade do recurso ordinário é total. A circunstância de o Regional não ter emitido pronunciamento nos termos solicitados não impede a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão, conforme enfocado nas peças recursais. Não se reconhece, então, ofensa ao artigo 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal por não se identificar a hipótese de negativa da prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1130/2003-000-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por desfunda-mentação do julgado, negativa da pres-tação jurisdicional não identificada, recurso ordinário.

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