STJ - RHC 15772 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0022945-0


03/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE
DE REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. VIA ELEITA
NÃO CABÍVEL.
Compete ao Juiz da execução penal decidir sobre pretensão a
livramento condicional por reclamar exame de condições objetivas e
subjetivas do pretendente ao favor legal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15772 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0022945-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, livramento condicional, análise de requisitos subjetivos.

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