TST - E-RR - 436/2002-048-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO INTERPOSIÇÃO PELA INTERNET - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.800/99. O Pleno em sessão do dia 02/06/2005 assim decidiu: “A Lei 9.800/99 autoriza, além do uso do fac-símile, outros meios de transmissão de dados e imagens similares, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A referida lei estabelece as cautelas necessárias à utilização do correio eletrônico porque impõe que a parte envie posteriormente os originais no prazo de 05 (cinco) dias. Logo, a petição de Recurso de Revista enviada por e-mail, que não contém a assinatura de seu subscritor, não torna a peça recursal inexistente se, no prazo legal, vier o original devidamente assinado. A apresentação do original, no entanto, deve estar em perfeita concordância, quanto ao conteúdo, com a petição remetida pelo correio eletrônico”. (Processo nº TST-EAIRR-793.624/200.1 Red. Desig. Rider de Brito). Recurso de Embargos conhecido e provido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente, tendo em vista que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 436/2002-048-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista tempestivo interposição pela internet, aplicação da lei nº 9.800/99, o pleno em sessão.

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