STJ - AgRg no REsp 608944 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207289-5


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE DO RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART.
557, § 1º-A, DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE
84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil,
com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Assim sendo,
não existe a irregularidade apontada.
II - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas 5a e 6a Turmas, estivesse em descompasso por
algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após decisões
reiteradas da Eg. Terceira Seção, no sentido de que quando
sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89 -
instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, o
referido índice já havia sido incorporado ao patrimônio dos
servidores públicos do Distrito Federal, não havendo, portanto, que
se falar em limitação temporal.
III - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608944 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207289-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 212
Tópicos administrativo e processual civil, decisão monocrática, possibilidade do relator dar provimento ao recurso com base no.

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