TST - RR - 1234/1996-002-17-00


05/dez/2003

INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ENUNCIADO Nº 16 DO TST. DATA DA EXPEDIÇÃO E DATA DA POSTAGEM PELOS CORREIOS - Não se afigura justo que a parte seja responsabilizada pelo trâmite administrativo percorrido pela notificação a ela endereçada, ou seja, o lapso temporal entre a expedição realizada pela Secretaria da Junta, o envio e a entrega ao destinatário, feita pelos Correios. Uma vez verificado que a entrega realizada pelos Correios deu-se em data posterior à expedição da notificação feita pela Secretaria da Junta, o prazo deverá ser contado nos moldes do Enunciado nº 16 do TST, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas após a data da postagem, e não da expedição. Neste caso, não há falar em intempestividade do Recurso interposto. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1234/1996-002-17-00
Fonte DJ - 05/12/2003
Tópicos intempestividade, interposição de recursos, enunciado nº 16 do tst.

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