STJ - AgRg no REsp 396218 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140805-1


03/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE
BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 146
DA LEI Nº 8.213/91.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o benefício
previdenciário concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91 deve ter
como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo
incabível a incorporação do abono previsto em seu artigo 146.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 396218 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140805-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 218
Tópicos previdenciário, agravo regimental, recurso especial.

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