TST - RR - 668356/2000


16/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE De acordo com a OJ nº 237 da SBDI-1, não detém a Procuradoria Regional legitimidade para recorrer de decisão que condena, solidariamente, ente da administração pública indireta, na qualidade de tomador dos serviços da reclamante, sem, contudo, reconhecer a existência de vínculo empregatício. Recurso não conhecido. II- RECURSO DE REVISTA DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS DESERÇÃO Deserto o recurso, quando as recorrentes não comprovam a complementação do depósito prévio, devida em razão do acréscimo de condenação arbitrado pelo Regional. Inteligência do art. 899 da CLT, item II, alínea "c", da IN 03/93 do TST e Súmula 128, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 668356/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista do.

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