TST - AIRR - 55807/2002-900-05-00


16/set/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXISTÊNCIA DO ACORDO. Para se concluir pela existência de acordo ou convenção coletiva prevendo a compensação de jornada, imprescindível seria o reexame da prova dos autos, hipótese obstaculizada pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Infere-se da decisão do Regional que a jornada máxima semanal foi ultrapassada, razão pela qual não se aplica, à hipótese, a Súmula nº 85 do TST, no que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Contrariedade a verbete sumular não reconhecida. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55807/2002-900-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos acordo de compensação de jornada, existência do acordo, para se concluir pela.

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