TST - AIRR - 2403/1999-078-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Manifesto o descabimento dos embargos declaratórios opostos contra o despacho denegatório do recurso de revista exarado a quo, ipso facto sequer conhecidos na origem, não se lhes reconhece efeito interruptivo do prazo legal para o recurso próprio. Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto havia muito esgotado o octódio legal. Ausência, ainda, de peça necessária ao exame da controvérsia, a teor do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Preliminar argüida em contraminuta que se acolhe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2403/1999-078-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento.intempestividade, falta de peça, não-conhecimento.

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