STJ - EAg 466263 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0115205-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DOS PRIMEIROS CÁLCULOS, TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA
À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos,
torna-se inviável, em precatório complementar, a alteração de
índices inflacionários de período por ela enfocado, sob pena de
violação à coisa julgada. Precedentes.
2. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 466263 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0115205-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 86 LEXSTJ vol. 178 p. 24
Tópicos processual civil, precatório complementar, correção monetária.

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