TST - ED-RR - 1921/2000-065-02-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO (ART. 224, § 2º, DA CLT) - CONFIGURAÇÃO. A mera percepção de gratificação de função não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. Divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que consigna o Regional que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus da prova, no que se refere à demonstração da especial fidúcia. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1921/2000-065-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, cargo de confiança, bancário (art.

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