STJ - EREsp 251841 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0088146-5


03/mai/2004

“PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
REJEITADOS. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE.
1. O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da
Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no
tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à
hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida
ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos.
2. Precedentes .( Eresp 241959, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo, DJ de 18.08.2003).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 251841 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0088146-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 85 RSTJ vol. 179 p. 26
Tópicos “processual civil, fazenda pública estadual, embargos à execução rejeitados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›