TST - AIRR - 1186/2003-313-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista desfundamentado. Ofensa à Carta Magna ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme deste TST não apontadas. Inovatória a alegação, na minuta de agravo, de ofensa ao artigo 10, I, do ADCT. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-313-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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