TST - AIRR - 1316/2002-019-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nºs 164, 383 e 396/TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexisistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação das Súmulas nºs 164, 383 e 396 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2002-019-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, substabelecimento anterior à procuração, irregularidade de representação.

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