TST - AIRR - 1615/1996-047-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de negativa de prestação jurisdicional, para efeito de decretação de nulidade do julgado de origem, que se restringe, à luz da OJ 115 da SDI-I e do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de execução, ao exame da apontada afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. Violação não configurada. Rejeitados, pelo acórdão regional, os embargos declaratórios ao fundamento de que a suposta contradição entre as razões de decidir e os elementos dos autos sugere error in judicando, não se delineia ausência de fundamentação a propósito, apenas decisão contrária aos interesses da parte recorrente. Acresce-se a tanto que se tem por prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração, a teor da Súmula 297,III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/1996-047-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, base de cálculo de horas extras.

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