TST - AIRR - 366/2004-110-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Ação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, onde o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que pronunciou a prescrição do direito de a reclamante perceber diferenças de multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (Lei Complementar nº 110/01). Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando não demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República de 1988, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, inserido pela Lei nº 9.957/00. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2004-110-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo submetido ao rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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