TST - RR - 334/2002-006-05-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão, constata-se que o Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia manifestando de forma clara e expressa que “as atividades desempenhadas pelo reclamante eram exercidas em áreas de risco delimitadas pelo Decreto 93.412/86” (fls. 433). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TELEFONIA PROXIMIDADE A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Não importa se a empresa é produtora ou apenas consumidora de energia elétrica. A finalidade da lei é proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Nesse sentido, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, que dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (grifo nosso). O v. acórdão regional evidencia que o Reclamante estava sujeito ao contato com instalações elétricas que ofereciam risco acentuado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2002-006-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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