STJ - REsp 292738 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0132823-9


10/mai/2004

DIREITO ECONÔMICO - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - SALDO DEVEDOR -
PRESTAÇÕES - REAJUSTE - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC DE MARÇO/1990
(84,32%) - PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 218.426/SP)
- A eg. Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento no
sentido de que o índice aplicável ao reajuste das prestações e do
saldo devedor dos contratos de financiamento da casa própria, pelo
SFH, no mês de março de 1990, deve ser feito pelo índice do IPC
(84,32%).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292738 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0132823-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 217
Tópicos direito econômico, sfh, contrato de mútuo.

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