TST - AIRR - 430/2004-001-24-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTO EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, implica no não conhecimento do apelo. É cediço que as regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, devem ser obedecidas sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2004-001-24-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal e custas processuais, guias de recolhimento em cópias sem autenticação.

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