STJ - AgRg no Ag 473054 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108005-2


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOT ZERO.
INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e
suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não
havendo, assim, que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional.
2. É firme o entendimento do STJ de que o art. 2° da Lei n. 8.393/91
perdeu eficácia com o final da política de preço único do açúcar de
cana, o que, por outro lado, não importa dizer que voltou a vigorar
a Lei n. 7.798/89, que estabelecia alíquota zero de IPI para o
produto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473054 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108005-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 158
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigo 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›