STJ - AgRg no Ag 452655 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057558-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 211/STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. Reputa-se inexistente o prequestionamento se o Tribunal a quo,
provocado a se manifestar sobre determinada matéria, via embargos de
declaração, acolhe-os tão somente para dar por prequestionados os
dispositivos legais, sem, entretanto, emitir juízo de valor acerca
das questões jurídicas ali tratadas. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
2. O art. 543, § 2º, do CPC, aplicável expressamente aos recursos de
natureza excepcional, e não aos agravos de instrumento cabíveis
contra os respectivos despachos denegatórios de seguimento, não se
reveste em obrigação dirigida ao julgador, mas sim em faculdade que
lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre a
prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial.
3. O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão
que tem como núcleo central matéria de cunho eminentemente
constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452655 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057558-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, matéria não prequestionada, incidência da súmula n.

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