STJ - REsp 413323 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017981-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. MESMA ESPÉCIE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não
estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas
partes.
3. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
4. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não
estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada
na forma da LC n. 7/70. Entendimento consagrado pela Primeira Seção
do STJ.
5. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que a
compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie.
6. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que nos casos de
repetição de indébito os índices de correção monetária a serem
utilizados, por serem os que mais refletem a inflação do período,
são os seguintes: OTN, de março/86 a janeiro/89; BTN, de
fevereiro/89 a fevereiro/90; IPC para o período de março/90 a
janeiro/91; INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 —
fevereiro/91 a dezembro/91; e UFIR a partir de janeiro/92 até
dezembro/95, nos termos da Lei n. 8.383/91.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413323 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017981-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 149
Tópicos tributário e processual civil, prequestionamento, súmula n.

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