STJ - EDcl no AgRg no REsp 470699 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128984-4


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - TERMO A QUO - PRETENSÃO DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS - EQUÍVOCO NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Correção de equívoco técnico, para aplicar a Súmula 07/STJ no
lugar da Súmula 282/STF, quanto à fundamentação em torno de tese
analisada no acórdão que decidiu o agravo regimental e que havia
sido omitida na decisão monocrática que julgou o recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, mas sem efeito
modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 470699 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128984-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 158
Tópicos processual civil – embargos de declaração – execução fiscal, prazo para oposição de embargos, termo a quo.

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