STJ - RHC 11071 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0019331-5


10/mai/2004

CRIMINAL. RHC. SURSIS. REVOGAÇÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL
A QUO. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM
REVOGATÓRIO. PARA REGULAR INTIMAÇÃO DA PACIENTE. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem nos autos do
habeas corpus originariamente impetrado em favor da paciente, para
suspender os efeitos da decisão revogatória do sursis, a fim de que
a ré fosse regularmente intimada para se justificar.
Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditória e
da ampla defesa.
Não há que se falar em constrangimento ilegal, eis que sanada a
irregularidade que tolhia o direito de ir e vir da paciente.
Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla
defesa, não se evidencia qualquer ameaça ou lesão que possa
sustentar a presente impetração.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11071 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0019331-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 298
Tópicos criminal, rhc, sursis.

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