STJ - AgRg na MC 7390 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0210220-9


10/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO
– Ausente o requisito do fumus boni iuris, descabe a concessão da
medida liminar pleiteada.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7390 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0210220-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 285
Tópicos medida cautelar, liminar, indeferimento – ausente o.

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