STJ - HC 30955 / CE HABEAS CORPUS 2003/0179773-8


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PARTICIPAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA.
I - Não é inepta a denúncia cuja imputatio permite a adequação
típica (art. 41 do CPP).
II - A tese da negativa de participação em evento delitivo só pode
ser acolhida em sede de writ quando pela prova colhida, ela se
mostra inquestionável. Além do mais, a via do habeas corpus não
permite o minucioso cotejo do material cognitivo.
Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30955 / CE HABEAS CORPUS 2003/0179773-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo, homicídio qualificado.

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